1.       Decreto-Lei n.º 158/2009. D.R. n.º 133, Série I de 2009-07-13

Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova o Sistema de Normalização Contabilística e revoga o Plano Oficial de Contabilidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47/77, de 7 de Fevereiro

2.      Decreto-Lei n.º 159/2009. D.R. n.º 133, Série I de 2009-07-13

Ministério das Finanças e da Administração Pública
No uso da autorização legislativa concedida pelos n.os 1 e 2 do artigo 74.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, altera o Código do IRC, adaptando as regras de determinação do lucro tributável às normas internacionais de contabilidade tal como adoptadas pela União Europeia, bem como aos normativos contabilísticos nacionais que visam adaptar a contabilidade a essas normas

3.      Decreto-Lei n.º 160/2009. D.R. n.º 133, Série I de 2009-07-13

Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova o regime jurídico de organização e o funcionamento da Comissão de Normalização Contabilística e revoga o Decreto-Lei n.º 367/99, de 18 de Setembro